dos Santos, Maria Jose, e ALINE TEODORO DE MOURA. 2023. “DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Da Unigranrio 13 (2):136-57. https://granrio.emnuvens.com.br/rdugr/article/view/7941.