O DESMONTE DA SAÚDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITODS HUMANOS

Resumen

O presente artigo pretende abrir uma discussão e reflexão sobre o desmonte da política estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente a desassistência à saúde como uma violação aos direitos humanos da população do estado. A pesquisa buscou analisar as contas do estado do período compreendido entre os anos de 2014 e 2017, como os recursos estão sendo aplicados e se estão cumprindo a lei no que se refere a aplicação mínima de 12% da receita elegível do estado. Porém, devido a dificuldade de identificar os dados necessários no site de transparência do estado do Rio de Janeiro, extraiu-se as informações contábeis a partir de denúncias da imprensa, das ações judiciais que o Ministério Público promove em face do governador e de relatórios de acompanhamento e fiscalização, também produzidos pelo MPRJ. Por fim, buscou-se analisar os pactos internacionais de garantia dos direitos humanos em que o Brasil é signatário e se o desmonte da saúde pode ser configurado como violação aos direitos Humanos.