OS PROBLEMAS ATUAIS DE ACESSO À JUSTIÇA E A CONCILIAÇÃO COMO SOLUÇÃO: O EXEMPLO DO PROCON-MA

Abstract

O presente artigo científico tem como tema o acesso à justiça, de recorrente debate no meio jurídico. Por isso, o artigo traz a revisão bibliográfica de sua literatura mais clássica a fim de relacioná-la aos impedimentos mais atuais desse acesso. Trata também dos meios alternativos de resolução de conflitos como opções de ampliação desse direito, tocando em temas como não judicialização de demandas. Com a justificativa de ser o direito do consumidor algo inerente ao cotidiano das pessoas, por fim, trata de como o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) do Maranhão tem lidado com as demandas consumeristas utilizando como instrumento a conciliação.