O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Abstract

O presente artigo visa elaborar um estudo acerca do dever fundamental dos pais de proteção à criança e ao adolescente e as possibilidades que levam à destituição do poder familiar após o não cumprimento da obrigação dos genitores. Dessa forma, foi realizado um estudo bibliográfico para a apresentação e análise dos conceitos de dever fundamental e destituição do poder familiar. Ademais, utilizou-se de artigos de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil, voltados para o dever do poder familiar para com os menores na busca de descrever o fundamento jurídico dessa imposição. Os resultados mostraram que a proteção à criança e adolescente é um dever fundamental, uma vez que está previsto na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 227 e 229, de modo que o seu descumprimento acarreta na destituição do poder familiar.