A SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL E O EXEMPLAR CASO DA LEI 11.343/2006

Autores

Resumo

Por meio deste trabalho busca-se demonstrar a seletividade da lei de drogas 11.343/2006, visto que a nova lei trouxe consigo uma maior repressão ao crime de tráfico de drogas, além de uma sanção mais branda às condutas relacionadas ao usuário de drogas, trazendo critérios diferenciadores de ambos os comportamentos que permitem uma seletividade discricionária baseada em aspectos pessoais e sociais do agente tendo em vista que opta por ignorar preceitos objetivos, como a quantidade de droga encontrada, permitindo um reflexo e legitimação do uso de estereótipos já presentes em práticas policiais cuja intervenção se dá de maneira seletiva e não imparcial. O recorte teórico parte de estudos da teoria criminológica do labeling approach, a qual tem como objeto de estudo os processos de criminalização do sistema penal em conformidade com a sociologia do desvio.

Biografia do Autor

Luciano Filizola Silva, UNIGRANRIO

Doutor em Direitos Fundamentais pela UNESA, Mestre em Ciências Criminais pela UCAM. Professor de Direito Penal da UNIGRANRIO, da Simonsen, EMERJ e FESUDEPERJ. Advogado.

Mariana da Cruz Tavares

Graduanda no curso de bacharelado em Direito

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Publicado

2022-10-05

Como Citar

Silva, L. F., & Tavares, M. da C. (2022). A SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL E O EXEMPLAR CASO DA LEI 11.343/2006. Revista De Direito Da Unigranrio AFYA, 12(2), 1–15. Recuperado de https://granrio.emnuvens.com.br/rdugr/article/view/7518

Edição

v. 12 n. 2 (2022)

Seção

Artigos de Docentes

Licença


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