Limitação ao Poder de Tributar dos Templos de Qualquer Culto: O Papel do Incidente de Demandas Repetitivas na Administração Pública Tributária do Município de Duque de Caxias.

Resumo

A limitação ao poder de tributar é a verdadeira forma de conter o poder estatal na
esfera tributária, de modo que a parte mais frágil seja sempre protegida, qual seja,
os contribuintes, a partir deste conceito se constrói o presente trabalho com ênfase
nos templos de qualquer culto, que consistem em um direito fundamental à liberdade
de crença, qual o estado não deve intervir ou tributar, outrossim considerando o
entendimento jurisprudencial e a emenda constitucional nº 116, fica evidente a
extensão da aplicação da imunidade tributária de templos de qualquer culto aos
templos alugados, o que resulta em uma percepção social e manifestação de
vontades, com desdobramento em uma alta demanda administrativa que leva
apresentar como possível solução ao problema a aplicação do conceito de incidente
de resolução de demandas repetitivas, advindo do direito processual civil e aplicado
na esfera administrativo tributária.